Acompanhamento de Matéria
Tipo: SPL - Substitutivo ao Projeto de Lei
Número: 67
Ano: 2026
Ementa: SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº67/2026 - Autoriza o Município de Apucarana a doar imóvel urbano à Defensoria Pública do Estado do Paraná.