Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Apucarana, institui normas e procedimentos para a Regularização Declaratória Simplificada e Regularização Comum, estabelece critérios de cálculo do ISSQN da construção civil, concede incentivos para regularização do ITBI, e dá outras providências, através do programa "Minha Casa Legal".