Acompanhamento de Matéria

Tipo: VETO - Veto

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Veto parcial ao Autógrafo nº 137/2025, referente ao Projeto de Lei nº 31/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029".