Tipo: MOC - Moção

Número: 29

Ano: 2025

Ementa: "MOÇÃO DE REPÚDIO à priorização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em classes e escolas comuns, conforme estabelecido no Art. 3º, inciso VII do Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, tendo em vista a importância das escolas especializadas no tratamento educacional e social de crianças e jovens especiais."