Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: Cria o adicional de periculosidade para a carreira de Agente de Trânsito do Município de Apucarana no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial da carreira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2011 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações municipais, dos poderes legislativo e executivo do município de Apucarana, e dá outras providências, conforme especifica.