Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 18 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 Nos termos do inciso II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para alterar o teor do inciso I, do parágrafo único, do Art 36 do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação: Art. 36. (inalterado) Parágrafo único. (inalterado) I. Serviços expressamente apontados pela legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, com clara especificação do objeto da contratação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e normas complementares aplicáveis;