Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 16 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 Nos termos do inciso II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para alterar o teor do art. 27, caput, do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação: Art. 27 A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao Secretário da Fazenda, até 31 de julho do corrente ano, por meio eletrônico, na forma de banco de dados, a relação dos débitos decorrentes de precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, §1º da Constituição Federal e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante no artigo 10 desta Lei, especificando: