Tipo: ES - Emenda Supressiva

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: EMENDA SUPRESSiVA AO PROJETO DE LEI Nº62/2025. Institui o direito às Mulheres, Idosos, Pessoas com Deficiência e Mobilidade reduzida de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno e dá outras providências.