Indicação nº 326 de 14 de Abril de 2023

AUTORIA DO VEREADOR (A): FRANCILEY PRETO GODOI “POIM”

Lida na sessão do dia ___/___/___. Visto secretário:_____________________ 

Aprovada por: ____________________, Rejeitada por:___________________

Encaminhada através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.

SÚMULA: Sugere a inclusão no Programa Justiça no Bairro, de todas as execuções fiscais do Município até o valor da atual RPV – Requisição de pequeno Valor.

CONTEÚDO DA INDICAÇÃO:

O vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no Capítulo IV – das Indicações, em seus artigos 209, 210 e 211, solicita após consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, contendo a seguinte reivindicação:

Sugere que sejam incluídas  no Programa Justiça no Bairro, de todas as execuções fiscais do Município até o valor da atual RPV – Requisição de pequeno Valor.

Justificamos este pedido, salientando que, esta medida viria beneficiar centenas de munícipes, isentando os mesmos de taxas/custas judiciais e honorários advocatícios, bem como, incentivar a diminuição de conflitos e o aumento na arrecadação efetiva do Município.

                                Sala das sessões, 14 de abril de 2023.

                                        Franciley Preto Godoi “Poim”

                                                         Vereador

jmss/al