Documentos Acessórios (Moção nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Parecer | 31/03/2023 | parecermoc-02-23-jus.pdf | |
| Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Parecer | 31/03/2023 | parecermoc-02-23-fi.pdf | |
| Comissão de Educação, Cultura, Esportes... | Parecer | 31/03/2023 | parecermoc-02-23-edu.pdf |