Requerimento nº 118 de 12 de Dezembro de 2022

AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS

SÚMULA: Pedido de informação ao Prefeito Municipal, bem como, a Autarquia Municipal de Educação, sobre o contido na Lei Municipal nº.40/2015, que dispõe sobre a Educação Integral no Ensino Fundamental do Município de Apucarana.

Lido na sessão do dia ______/______/______. Visto secretário _________________

Aprovado por ________________________________________________________

Rejeitado por ________________________________________________________

Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:

Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, bem como, a Secretaria de Serviços Públicos, solicitando as seguintes informações:

Considerando a Lei Municipal nº40/2015, que alterou a Lei Municipal nº.90/2001, cópias em anexo, que dispõe sobre a Educação Integral no Ensino Fundamental do Município de Apucarana. Solicito informações a respeito de mudanças na jornada escolar das escolas municipais, alterando o percentual em regime parcial e regime integral, assunto debatido em reunião no dia 30/11/2022, com pais em escola municipal, especificamente sobre:

Quais critérios/motivos adotados para alteração do regime?

Houve consulta com a comunidade escolar a respeito das alterações do regime?

Justificamos este pedido, tendo em vista que este vereador tomou conhecimento sobre a alteração do percentual da jornada escolar das escolas municipais, em relação ao regime parcial e integral, tema discutido recentemente em reunião com pais de alunos em uma das escolas em nosso Município.

Porém, algumas questões como os critérios e motivos adotados que levaram a essa decisão e não foram apresentados e informados. Ambas as questões são de suma importância para que haja a compreensão do porquê da alteração mencionada neste requerimento.

Nestes termos pede deferimento.

Sala das sessões, 9 de dezembro de 2022.

       Moisés Tavares Domingos

  Vereador