Requerimento nº 78 de 26 de Agosto de 2022

AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS

SÚMULA: Pedido de informação ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade da aplicação da Lei Complementar nº.191/2022 aos servidores municipais da área da Educação e Assistência Social.

Lido na sessão do dia ____/_____/_____. Visto secretário _________________

Aprovado por ____________________________________________________

Rejeitado por ____________________________________________________

Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:

Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:

Existem estudos por parte do Poder Executivo quanto à possibilidade da aplicação da Lei Complementar 191/2022 aos servidores municipais da área da educação e assistência social?

Caso existam estudos nesse sentido, qual seria a previsão da Lei Complementar 191/2022 para estes servidores?

Não existindo estudos nesse sentido, solicito informações quanto à possibilidade de serem tomadas as devidas providências?

JUSTIFICATIVA

Sabe-se que, desde 27 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, os benefícios de carreira dos servidores públicos foram suspensos, por meio da Lei Complementar 173/2020.

Posteriormente, a Lei Complementar 191/2022 reestabeleceu o cômputo do período informado acima para alguns dos servidores públicos, sendo estes os da área de saúde e segurança pública, não incluindo os demais servidores que mantiveram o exercício de suas funções.

Diversos servidores municipais apucaranenses, que mantiveram a atuação durante este período, estão prejudicados por não terem sido contemplados pela Lei Complementar 191/2022, e solicitam respostas quanto às providências tomadas nesse sentido.

Essa suspensão dos benefícios afeta diretamente a contagem de seus planos de carreira, influenciando, inclusive, no tempo de pedido de aposentadoria.

Ainda, este vereador recebeu requerimento, o qual está em anexo, solicitando providências quanto ao presente assunto. Sendo assim, é de extrema importância que seja verificado em nosso município a possibilidade de os servidores serem devidamente contemplados, pela recepção da Lei Complementar 191/2022.

Nestes termos pede deferimento.

Sala das sessões, 26 de agosto de 2022.

       Moisés Tavares Domingos

          Vereador

Jmss/al