Requerimento nº 26 de 13 de Abril de 2022

AUTORIA DOS VEREADORES: LUCAS ORTIZ LEUGI

SÚMULA: Pedido de informações a Secretaria da Fazenda de Apucarana, solicitando informações sobre a COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, arrecadado nos últimos 4 anos.

Lido na sessão do dia ______/______/______. Visto secretário _________________

Aprovado por ________________________________________________________

Rejeitado por ________________________________________________________

Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:

Observadas as disposições regimentais, os adiante signatários, vereadores com assento nesta Casa de Leis, requerem que, após consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício a Secretaria da Fazenda de Apucarana, solicitando as seguintes informações:

CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO exercício de 2021, 6º. Bimestre, o Município de Apucarana declarou que teve receita orçamentária de R$ 11.877.726,94 através da “Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública”, a saber:

CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO exercício de 2020, 6º. Bimestre, o Município de Apucarana declarou que teve receita orçamentária de R$ 11.451.338,13 através da “Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública”, a saber:

CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO exercício de 2019, 6º. Bimestre, o Município de Apucarana declarou que teve receita orçamentária de R$ 9.766.820,50 através da “Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública”, a saber:

CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO exercício de 2018, 6º. Bimestre, o Município de Apucarana declarou que teve receita orçamentária de R$ 10.031.539,08 através da “Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública”, a saber:

------------------------------------------------------------------------------------------------continua----------

--------------------------------------------------------------------------------------continuação do requerimento nº.26/2022-------------

CONSIDERANDO que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO é um relatório exigido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 3º., que estabelece que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento do bimestre.

Venho requerer as seguintes informações:

·         Quanto do valor informado anteriormente foi investido na expansão da cobertura da iluminação pública no Município de Apucarana?

·         Qual o investimento da Prefeitura de Apucarana e/ou do IDEPPLAN em manutenção da rede de iluminação pública?

·         Qual é o investimento da Prefeitura de Apucarana e/ou IDEPPLAN no custeio da rede de iluminação pública?

·         Qual o plano de investimento da Prefeitura de Apucarana e/ou IDEPPLAN em expansão da rede de iluminação pública?

·         Qual a previsão de ampliação da cobertura da rede de iluminação pública de Apucarana?

·         Cópia de todas as notas, despesas, contratos empenhados, liquidados e pagos com recursos orçamentários da subfunção Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, conforme informado pelo Município de Apucarana no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, TESOURO NACIONAL, nos RREOs exercícios 2021, 2020, 2019 e 2018, todos referentes aos 6ºs bimestres dos exercícios, que remontam a um total de R$ 43.127.424,65 (quarenta e três milhões, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

O presente requerimento tem por objetivo obter respostas quanto aos gastos da Prefeitura do Município de Apucarana e do IDEPPLAN, realizados com recursos orçamentários provenientes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), bem como, entender quais são os investimentos e planos de investimentos do Executivo Municipal e do IDEPPLAN para a área.

                                                                                    Nestes termos pede deferimento.

Jmss/al