Requerimento nº 57 de 12 de Novembro de 2021

AUTORIA DO VEREADOR (A): MAURO BERTOLI

SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a criação da Assistência Judiciária do Município de Apucarana.

Lido na sessão do dia ______/______/______. Visto secretário ____________

Aprovado por ____________________________________________________

Rejeitado por ____________________________________________________

Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:

Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:

Tendo em vista a recente decisão do STF – Supremo Tribunal Federal e tendo como finalidade o amparo a população carente do nosso Município, há viabilidade de ser criada a Assistência Judiciária do Município de Apucarana?

Justificamos este pedido, tendo em vista, que a população mais vulnerável e carente, em sua necessidade à obtenção de Justiça, encontra muitas dificuldades financeiras para conseguir seus direitos, e com a criação da Assistência Judiciária do Município, os cidadãos seriam atendidos de maneira mais justa, tendo assim mais condições de obter seus direitos assegurados por Lei.

Nestes termos pede deferimento.

Sala das sessões, 12 de novembro de 2021.

Jmss/al