Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 17 de Agosto de 2020

EMENTA:        Dispõe sobre a aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em concordância parcial com o Parecer Prévio do Acórdão nº. 383/2019, Primeira Câmara, do TCE-PR, processo nº. 275265/2018, referente ao julgamento das contas do exercício financeiro de 2017 da PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - PARANÁ, como especifica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 36/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO

            Art. 1º. Ficam APROVADAS SEM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2017, em conformidade com o parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em concordância parcial com o Acórdão nº. 383/2019, Primeira Câmara, do TCE-PR, processo nº. 275265/2018, onde emitiu o Parecer Prévio pela regularidade com ressalvas, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional.

Art. 2º.  Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas considerações.

            Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 17 de agosto de 2020

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

                                     Lucas Ortiz Leugi                                                                      Marcia Regina da Silva de Sousa
                                        PRESIDENTE                                                                                         SECRETÁRIA

                                                                                    Mauro Bertoli

                                                                                       RELATOR

Jmss/al