Projeto de Lei nº 34 de 17 de Março de 2020

SÚMULA – Proíbe no âmbito do município de Apucarana, a proposição de honrarias à pessoas físicas ou jurídicas no semestre que antecede as eleições municipais, como especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE

L              E             I

            Art. 1º - Proíbe no âmbito do município de Apucarana, a proposição de honrarias à pessoas físicas ou jurídicas no semestre que antecede as eleições municipais.

            Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 17 de março de 2020.

Lucas Ortiz Leugi

VEREADOR