Lei nº 81, de 01 de julho de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 143 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 387/2017 - GAB | Ofício | 01/12/2017 | Executivo | pl143_17oficio387.pdf |
| Pareceres das Comissões | Parecer | 11/12/2017 | Comissões Permanentes | 881.pdf |