Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres das Comissões | Parecer | 30/03/2017 | Justiça - Finanças - Educação | 456.pdf |
| Convênio | Avulso | 30/03/2017 | Executivo | 455.pdf |