Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 294.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 295.pdf |
| Documentação | Avulso | 03/01/2017 | Executivo | 374.pdf |