Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 123 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei 113 | Autógrafo | 30/12/2016 | Legislativo | 364.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 368.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 369.pdf |