Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 97 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Avulso | 30/11/2016 | pl97_16anexo.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 296.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 297.pdf |
| Autógrafo de Lei 95 | Autógrafo | 30/12/2016 | Legislativo | 345.pdf |