Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 96 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei 94 | Autógrafo | 30/12/2016 | Legislativo | 344.pdf |
| Documentação | Avulso | 30/12/2016 | Executivo | 348.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 292.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 293.pdf |