Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 117 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei 107 | Autógrafo | 30/12/2016 | Legislativo | 358.pdf |
| Documentação | Avulso | 22/12/2016 | Executivo | 280.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 324.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 325.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Agricultura, Industria, Comercio | 326.pdf |