Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 115 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 320.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 319.pdf |
| Autógrafo de Lei 105 | Autógrafo | 30/12/2016 | Legislativo | 356.pdf |