Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 113 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 315.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 314.pdf |
| Documentação | Avulso | 22/12/2016 | Executivo | 276.pdf |
| Autógrafo de Lei 103 | Autógrafo | 30/12/2016 | Legislativo | 355.pdf |