Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 106 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei 96 | Autógrafo | 03/01/2017 | Legislativo | 372.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 298.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 299.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/12/2016 | Comissão de Agricultura, Industria, Comercio | 300.pdf |
| Documentação | Avulso | 22/12/2016 | Executivo | 270.pdf |