Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei 92 | Autógrafo | 27/12/2016 | Legislativo | 289.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/12/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 287.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/12/2016 | Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | 288.pdf |