Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 122

Ano: 2013

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, AS ÁREAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (IPTU), INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA CONCEIÇÃO DO CARMO COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.