Lei Complementar nº 3 de 19 de Dezembro de 2014

a A
Institui o Plano Diretor Municipal de Apucarana, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
    L E I  COMPLEMENTAR:
      CAPÍTULO I
      DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art. 1º.   O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem como nas Leis Federais n°. 6.766/79, n°. 9.785/99, n°. 10.257/01 e n°. 10.932/04 e na Lei Estadual nº. 15.229/06, institui o Plano Diretor Municipal de Apucarana.
        Art. 2º.   O Plano Diretor, referido no artigo anterior, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município de Apucarana.
          § 1º   O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o orçamento plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual da Administração Municipal incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
            § 2º   As políticas, planos, programas, projetos e obras a serem implementados pelo Município, após a vigência desta Lei, deverão atender às diretrizes e prioridades indicadas no Plano Diretor e nos textos legais, inclusive este, que nele se fundamentam, conforme o disposto no artigo 3.° desta Lei.
              § 3º   As diretrizes fixadas através das leis integrantes do Plano Diretor serão observadas tanto na edição de outras normas legais quanto na formulação e execução das ações de planejamento.
                § 4º   presente Plano Diretor aplica-se a todo o território do Município, devendo a política de desenvolvimento rural ser formulada de forma compatível com as diretrizes nele estabelecidas.
                  Art. 3º.   A propriedade urbana cumpre sua função social quando entende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa nesta lei, seus respectivos anexos e nas leis e códigos específicos e complementares a este plano.
                    § 1º   São leis e códigos específicos e complementares a este plano:
                      I  –  Lei Complementar dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município;
                        II  –  Lei Complementar do Uso e Ocupação do Solo no Município;
                          III  –  Lei Complementar do Parcelamento do Solo no Município;
                            IV  –  Lei Complementar de Edificações no Município;
                              V  –  Lei Complementar do Sistema Viário Básico do Município.
                                § 2º   Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor, desde que cumulativamente:
                                  a)   tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e rural e às ações de planejamento;
                                    b)   constituam leis complementares, observado o respectivo rito processual descrito na Lei Orgânica do Município;
                                      c)   mencionem expressamente em seu texto a condição de componentes do conjunto de leis do Plano Diretor;
                                        d)   definam as ligações entre seus dispositivos e os de outras leis já integrantes do Plano Diretor, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos correlatos nessas leis.
                                          § 3º   As disposições de cada uma das leis mencionadas neste artigo, inclusive as que venham a ser editada nos termos do § 1º. são interconexas, devendo as alterações intentadas em qualquer delas ficar condicionadas à manutenção da compatibilidade entre todos os textos legais referentes ao Plano Diretor.
                                            § 4º   Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, as seguintes hipóteses:
                                              a)   edição de decretos que regulamentem dispositivos previstos nas leis do Plano Diretor;
                                                b)   criação, por lei ou decreto, de unidade de conservação ambiental.
                                                  CAPÍTULO II
                                                  DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
                                                    Seção I
                                                    Diretrizes Gerais
                                                      Art. 4º.   A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, através das seguintes diretrizes gerais:
                                                        I  –  garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à infra-estrutura, aos equipamentos e serviços públicos, bem como ao saneamento ambiental, para as presentes e as futuras gerações;
                                                          II  –  gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
                                                            III  –  oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
                                                              IV  –  planejamento do desenvolvimento físico-territorial, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
                                                                V  –  justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
                                                                  VI  –  adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos da sociedade;
                                                                    VII  –  recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
                                                                      Seção II
                                                                      Do Desenvolvimento Social
                                                                        Art. 5º.   A promoção do desenvolvimento social no Município será assegurada através dos seguintes instrumentos e estratégias:
                                                                          I  –  acesso universal e igualitário da população aos serviços de ensino básico, saúde, serviço social, cultura, lazer e esportes;
                                                                            II  –  distribuição equitativa dos equipamentos urbanos e comunitários nas áreas urbanizadas do Município;
                                                                              III  –  envolvimento das lideranças representativas da comunidade na formulação, gestão e manutenção dos serviços públicos, privilegiando a autodeterminação em detrimento do assistencialismo;
                                                                                IV  –  oferta de padrões satisfatórios de qualidade de vida para a população, através de condições adequadas de trabalho, habitação, saneamento, alimentação e meio ambiente;
                                                                                  V  –  integração dos serviços de saúde, da rede pública ou contratada, em um sistema único, sob a direção do Município;
                                                                                    VI  –  vigilância sanitária e epidemiológica permanentes;
                                                                                      VII  –  implementação de programas habitacionais populares;
                                                                                        VIII  –  estímulo ao ensino profissionalizante.
                                                                                          Seção III
                                                                                          Do Desenvolvimento Econômico
                                                                                            Art. 6º.   O fomento ao desenvolvimento econômico no Município será estimulado através dos seguintes instrumentos e estratégias:
                                                                                              I  –  apoio à melhoria da produtividade e da competitividade dos diversos setores produtivos;
                                                                                                II  –  contribuição à melhoria do padrão gerencial e tecnológico da produção;
                                                                                                  III  –  valorização da mão-de-obra, através da oferta de cursos de capacitação profissional;
                                                                                                    IV  –  fortalecimento da produção agro-pecuária mediante apoio à diversificação agrícola, ao cooperativismo e à produção doméstica e comunitária de alimentos;
                                                                                                      V  –  dinamização e fortalecimento do setor de turismo;
                                                                                                        VI  –  promoção da complementaridade entre os setores produtivos locais e regionais;
                                                                                                          VII  –  implantação de infra-estrutura capaz de potencializar as vantagens locacionais do Município para atrair novos investimentos produtivos;
                                                                                                            VIII  –  ordenamento do uso e ocupação do solo como fator de produtividade econômica e social, compatibilizando o impacto das atividades produtivas com a garantia de qualidade ambiental;
                                                                                                              IX  –  apoio a pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico;
                                                                                                                X  –  identificação, estímulo ao aproveitamento e divulgação das potencialidades econômicas do Município para atrair empresas interessadas em se estabelecer na região;
                                                                                                                  XI  –  incentivo à instalação no Município de micro-empresas de qualquer natureza;
                                                                                                                    XII  –  apoio à comercialização da produção das micro-empresas, dos artesãos e das chamadas “indústrias de fundo de quintal”, via instalação de pontos de venda em localizações promissoras.
                                                                                                                      Seção IV
                                                                                                                      Do Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental
                                                                                                                        Art. 7º.   O desenvolvimento urbano e o saneamento ambiental no Município serão norteados pelas seguintes diretrizes:
                                                                                                                          I  –  compatibilização do processo de assentamento humano com as características da base natural, para assegurar a qualidade urbanística e ambiental da ocupação urbana no Município;
                                                                                                                            II  –  formulação e institucionalização das Diretrizes do Sistema Viário Básico, para orientar o arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível de acessibilidade intraurbana;
                                                                                                                              III  –  disciplina do trânsito e do transporte coletivo com garantia de acessibilidade regular a todos os bairros da cidade;
                                                                                                                                IV  –  controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da população de todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística e ambiental;
                                                                                                                                  V  –  incorporação efetiva dos imóveis urbanos não-edificados, sub-utilizados ou não-utilizados ao processo de desenvolvimento urbano;
                                                                                                                                    VI  –  oferta de infra-estrutura de modo equitativo nas áreas urbanizadas, visando à justa distribuição dos investimentos públicos entre a população;
                                                                                                                                      VII  –  melhoria das condições de habitação e saneamento na cidade, sob a liderança do Município;
                                                                                                                                        VIII  –  provisão e manutenção de áreas para praças e equipamentos urbanos nos novos loteamentos;
                                                                                                                                          IX  –  proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e privadas, incluindo ruas, praças, bosques, parques, matas ciliares, lotes e quadras, de modo a elevar a qualidade ambiental das áreas urbanas;
                                                                                                                                            X  –  adoção de sistemas eficazes de limpeza e de coleta e disposição final de resíduos sólidos na cidade, para assegurar condições satisfatórias de saneamento básico e preservação ambiental;
                                                                                                                                              XI  –  proteção aos mananciais hídricos, em geral, e aos ecossistemas das bacias dos rios Pirapó e Tibagi, em particular;
                                                                                                                                                XII  –  prevenção e combate aos processos de erosão hídrica;
                                                                                                                                                  XIII  –  proteção e revitalização dos bens de inequívoco interesse cultural, histórico ou paisagístico;
                                                                                                                                                    Parágrafo único   As diretrizes de desenvolvimento urbano e ambiental do Município de Apucarana são aquelas contidas nos anexos seguintes que integram e complementam a presente Lei:
                                                                                                                                                      a)   Anexo I - Mapa de Macrozoneamento do Município;
                                                                                                                                                        b)   Anexo II - Mapa de Macrozoneamento da Sede Municipal de Apucarana;
                                                                                                                                                          c)   Anexo III - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Pirapó;
                                                                                                                                                            d)   Anexo IV - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Vila Reis;
                                                                                                                                                              e)   Anexo V - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Correia de Freitas;
                                                                                                                                                                f)   Anexo VI - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de São Pedro;
                                                                                                                                                                  g)   Anexo VII - Mapa de Macrozoneamento do Núcleo Urbano de São Domingos.
                                                                                                                                                                    CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                    DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
                                                                                                                                                                      Art. 8º.   As diretrizes estabelecidas no Capítulo II desta Lei serão implementadas através de ações políticas e administrativas e pela utilização de instrumentos jurídicos.
                                                                                                                                                                        § 1º   Para os fins de aplicação desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
                                                                                                                                                                        I  –  o planejamento municipal institucionalizado e permanente, em especial:
                                                                                                                                                                          a)   Plano Diretor;
                                                                                                                                                                            b)   ordenamento da apropriação, uso e ocupação do solo;
                                                                                                                                                                              c)   fixação de requisitos urbanísticos e zoneamento urbano e ambiental;
                                                                                                                                                                                d)   diretrizes viárias básicas e plano integrado de transportes;
                                                                                                                                                                                  e)   orçamento plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
                                                                                                                                                                                    f)   gestão orçamentária participativa;
                                                                                                                                                                                      g)   políticas, planos, programas, projetos e obras;
                                                                                                                                                                                        h)   planos de desenvolvimento econômico e social.
                                                                                                                                                                                          II  –  institutos jurídicos e políticos:
                                                                                                                                                                                          a)   desapropriação;
                                                                                                                                                                                            b)   servidão administrativa;
                                                                                                                                                                                              c)   limitações administrativas;
                                                                                                                                                                                                d)   tombamento de mobiliário ou imóveis urbanos;
                                                                                                                                                                                                  e)   Instituição de unidades de conservação;
                                                                                                                                                                                                    f)   instituição de zonas especiais de interesse social;
                                                                                                                                                                                                      g)   concessão de direito real de uso;
                                                                                                                                                                                                        h)   usucapião especial de imóvel urbano;
                                                                                                                                                                                                          i)   direito de superfície;
                                                                                                                                                                                                            j)   parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
                                                                                                                                                                                                              k)   outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
                                                                                                                                                                                                                l)   operações urbanas consorciadas;
                                                                                                                                                                                                                  m)   direito de preempção;
                                                                                                                                                                                                                    n)   Transferência do direito de construir;
                                                                                                                                                                                                                      o)   regularização fundiária;
                                                                                                                                                                                                                        p)   referendo popular e plebiscito.
                                                                                                                                                                                                                          III  –  institutos tributários e financeiros:
                                                                                                                                                                                                                            a)   imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
                                                                                                                                                                                                                              b)   contribuição de melhoria;
                                                                                                                                                                                                                                c)   incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   Os instrumentos definidos no parágrafo anterior obedecerão às legislações federal, estadual e municipal pertinentes, em especial às disposições correspondentes da Lei n°. 10.257/91 - Estatuto da Cidade, no que couber.
                                                                                                                                                                                                                                  § 3º   A aplicação dos institutos jurídicos e políticos definidos no § 1.°, Inciso II, deste artigo, abaixo discriminados, ficará condicionada à prévia aprovação de legislação municipal regulamentadora baseada no Plano Diretor, como segue:
                                                                                                                                                                                                                                  I  –  instrumentos referidos nas alíneas “j”, “k”, “l” e “m” do Inciso II: lei complementar de caráter específico;
                                                                                                                                                                                                                                    II  –  instrumento referido na alínea “n” do Inciso II: lei complementar de caráter geral.
                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   O emprego dos instrumentos de parcelamento, edificação e utilização compulsórios será definido conforme segue:
                                                                                                                                                                                                                                        I  –  parcelamento compulsório: a ser aplicado na Macrozona de Qualificação indicada nos mapas de macrozoneamento que, como anexos, integram e complementam a presente Lei, a saber:
                                                                                                                                                                                                                                          a)   Anexo I - Mapa de Macrozoneamento do Município;
                                                                                                                                                                                                                                            b)   Anexo II - Mapa de Macrozoneamento da Sede Municipal de Apucarana;
                                                                                                                                                                                                                                              c)   Anexo III - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Pirapó;
                                                                                                                                                                                                                                                d)   Anexo IV - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Vila Reis;
                                                                                                                                                                                                                                                  e)   Anexo V - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Correia de Freitas;
                                                                                                                                                                                                                                                    f)   Anexo VI - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de São Pedro;
                                                                                                                                                                                                                                                      g)   Anexo VII - Mapa de Macrozoneamento do Núcleo Urbano de São Domingos.
                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  edificação e utilização compulsórias: aplicáveis a todo lote urbano não edificado ou cuja edificação tenha área construída menor que 1/10 (um décimo) daquela permitida pelo coeficiente de aproveitamento da zona a que pertence o lote.
                                                                                                                                                                                                                                                          § 5º   O uso do direito de preempção pelo Município terá como objetivo precípuo a implantação, complementação ou prolongamento das diretrizes viárias constantes da Lei Complementar n.º D, podendo, entretanto, ser destinado também à implementação de programas, planos e projetos de regularização fundiária, habitação popular, saneamento básico, urbanização, preservação ambiental e desenvolvimento econômico, entre outros.
                                                                                                                                                                                                                                                            § 6º   Através da utilização isolada ou combinada dos instrumentos referidos no § 1.° deste artigo, a Municipalidade promoverá a regularização fundiária, sempre que a propriedade urbana represente insumo indispensável ao assentamento pacífico, organizado e legalmente desimpedido de população considerada como de baixa renda.
                                                                                                                                                                                                                                                            § 7º   Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade extra-fiscal de induzir ao ordenamento urbanístico e à justa distribuição social dos encargos da urbanização.
                                                                                                                                                                                                                                                              § 8º   Na hipótese de aprovação de novos instrumentos na legislação federal ou estadual, relativos à matéria aqui tratada, serão eles incluídos na relação do § 1.° deste artigo, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as necessárias alterações no texto desta ou das demais leis componentes do Plano Diretor, com vistas à manutenção da compatibilidade entre elas.
                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 9º.   Pela presente Lei fica instituído o Sistema de Acompanhamento e Controle, com o objetivo de coordenar, acompanhar e controlar as ações referentes ao Plano Diretor e suas Leis correlatas, de acordo com o disposto no artigo 42, Inciso III, da Lei n°. 10.257/01 (Estatuto das Cidades).
                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 10.   O Sistema de Acompanhamento e Controle é integrado por um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e por uma Unidade Técnica de Planejamento, incumbidos, além do referido no artigo anterior, da implementação, acompanhamento e atualização permanente do Plano Diretor instituído na presente Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   Todos os órgãos da Administração Municipal direta e indireta deverão colaborar com as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e da Unidade Técnica de Planejamento, naquilo que lhes couber.
                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 11.   O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU constitui órgão de aconselhamento do Sistema de Acompanhamento e Controle e tem caráter consultivo e opinativo sobre os diferentes aspectos relacionados ao ordenamento da cidade expresso no plano diretor e suas Leis correlatas, pronunciando-se através de documento próprio.
                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU é composto pelos seguintes membros:
                                                                                                                                                                                                                                                                        a)   Poder Público:
                                                                                                                                                                                                                                                                          1   um representante da Unidade Técnica de Planejamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                            2   um representante da Secretaria Municipal de Obras;
                                                                                                                                                                                                                                                                              3   um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                4   um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
                                                                                                                                                                                                                                                                                  5   um representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, campus Apucarana, designado pelo Diretor-Geral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    b)   Entidades de Classe e Organizações Civis:
                                                                                                                                                                                                                                                                                      1   um representante do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná;
                                                                                                                                                                                                                                                                                        2   um representante do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná;
                                                                                                                                                                                                                                                                                          3   dois representantes da ACIA - Associação Comercial e Industrial de Apucarana, sendo um do setor industrial e outro do setor de comércio ou de serviços;
                                                                                                                                                                                                                                                                                            4   um representante da AEAA - Associação de Engenheiros e Arquitetos de Apucarana.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              5   um representante da AEAA - Associação de Engenheiros e Arquitetos de Apucarana.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º   A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU será feita por decreto do Excelentíssimo Prefeito Municipal, que também escolherá um de seus membros para presidi-lo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º   Caberá ao Presidente nomeado conduzir o processo de efetivação e implementação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, preparando o Regimento Interno e a escolha dos demais membros da diretoria do Conselho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 4º   O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU poderá constituir câmaras setoriais com o objetivo de assessorar as decisões do órgão, as quais serão constituídas por representantes das entidades afins, inclusive de concessionárias de serviços públicos, para prestar esclarecimentos e colaborar durante as deliberações do plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 12.   A Unidade Técnica de Planejamento constitui órgão de execução das decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e de assessoramento ao Executivo Municipal, possuindo as seguintes atribuições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  implementar e gerir o Plano Diretor Municipal, propondo medidas para atualizar as suas diretrizes e a legislação pertinente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  planejar a organização municipal, através de orientações normativas, metodológicas e sistemáticas e aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  elaborar, coordenar ou participar da execução dos planos, programas e projetos do governo municipal, objetivando viabilizar a obtenção de recursos dos órgãos federais e estaduais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  participar da elaboração das propostas da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei do Orçamento Anual - LOA, em articulação com os órgãos fazendário e administrativo do Município, em cumprimento às propostas do Plano Diretor e às determinações do Conselho de Desenvolvimento Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –  fornecer ao órgão fazendário os elementos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI  –  assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento de políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VII  –  elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres, memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao desenvolvimento urbano e às ações da própria Unidade Técnica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VIII  –  analisar, expedir diretrizes, aprovar tecnicamente e acompanhar o processo final de aprovação dos projetos de loteamentos, subdivisões, desmembramentos e remembramentos de terrenos no Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IX  –  expedir parecer sobre licença para construções de caráter especial, e de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, de vendedores ambulantes e outros, relacionados no Código Tributário e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          X  –  executar serviços de levantamento topográfico;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XI  –  articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações comunitárias, de classe e regionais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XII  –  articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município participe;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XIII  –  realizar estudos e pesquisas sistemáticas sobre o Município e manter um banco de dados atualizado com informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas e outras de interesse geral da Administração Pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XIV  –  definir um conjunto de indicadores de desempenho destinados a acompanhar e avaliar o processo de desenvolvimento do Município em seus aspectos relevantes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XV  –  colaborar com o planejamento dos transportes, a gestão urbanística, a política habitacional, o planejamento do saneamento e o controle do meio ambiente no Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XVI  –  assessorar as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal e dar provimento às suas determinações e recomendações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XVII  –  emitir pareceres sobre matéria em apreciação pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, por solicitação deste.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   As funções da Unidade Técnica de Planejamento serão exercidas pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 13.   O projeto de lei complementar que visar alterar o perímetro urbano e a delimitação ou as características das zonas e eixos de comércio e serviços definidos na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo deverá ser fundamentado e precedido de Relatório de Impacto Ambiental Urbano - RIAU, previamente analisado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU que emitirá parecer opinativo sobre o projeto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  avaliação do aumento na demanda de infra-estrutura do sistema viário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  repercussão sobre a oferta de bens e serviços públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  impacto ambiental sobre os recursos hídricos, o saneamento e a quantidade de área verde por habitante, com projeção de demandas futuras;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  análise de compatibilidade entre a variação demográfica envolvida e os coeficientes de densidade estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –  impacto histórico-morfológico, identificando os elementos significativos da paisagem;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI  –  impacto sobre o mobiliário urbano;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  impacto quanto ao aumento do potencial construtivo e da valorização imobiliária, face ao valor das edificações existentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VIII  –  avaliação do impacto social, incluindo o recenseamento da população residente, com a discriminação das faixas sociais por estratos de renda média, tempo médio de residência e número de pessoas por família segundo a faixa etária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IX  –  avaliação do aumento potencial de arrecadação tributária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 14.   O RIAU será elaborado às expensas do interessado através da contratação de empresa ou profissionais habilitados para tal fim ou pelo poder público, sendo que em ambos os casos a equipe será composta por pelo menos um responsável técnico das áreas de arquitetura, engenharia civil, geografia, ou economia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   Após concluído, o RIAU será encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU que terá prazo de 30 (trinta) dias para análise e emissão do parecer opinativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   Quando a alteração do perímetro urbano e a delimitação ou as características das zonas e eixos de comércio e serviços definidos na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo for proposta por interessado, que não o poder público, o mesmo será formalizado mediante o setor de protocolo do Município, juntando todos os documentos exigidos nesse Capítulo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º   Caso o órgão municipal competente para a análise do protocolo referido no § 2°. julgue favoravelmente o pedido, o mesmo será encaminhado ao Prefeito Municipal que poderá determinar a elaboração do projeto de lei complementar e posterior encaminhamento ao Poder Legislativo que poderá aprovar o projeto mediante o voto favorável da maioria de seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 4º   Quando a alteração do perímetro urbano e a delimitação ou as características das zonas e eixos de comércio e serviços definidos na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo for proposta pelo Poder Executivo ou Legislativo, deverá atender as exigências dos artigos 13 e 14 desse Capítulo e os demais requisitos para tramitação de Projetos de Lei Complementar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 5º   O projeto de lei e o parecer de que trata os parágrafos anteriores deverão ser publicados no diário oficial do Município por 3 (três) vezes, para cumprir determinação da legislação federal e permitir a manifestação de interessados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 6º   Havendo manifestações, estas serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU que terá um prazo de 15 (quinze) dias para emitir novo parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 7º   Não havendo manifestações, e decorrido o prazo de que trata o parágrafo segundo, o projeto de lei seguirá seu curso normal, exigindo-se, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal por se tratar de alteração de Lei Complementar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 15.   Esta Lei deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   A revisão de que trata este artigo deverá ser precedida obrigatoriamente da atualização do documento do Plano Diretor então vigente, a qual deverá ser objeto de ampla divulgação e consulta junto à sociedade, através de audiências públicas, seminários e debates abertos à população.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   A atualização referida no parágrafo anterior será promovida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, através da Unidade Técnica de Planejamento, o qual deverá estabelecer os objetivos, as condições e prazos para o trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 16.   O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência dessa Lei, para instalar e regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, previsto nos artigos 10 e 11 desta Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 17.   Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de terrenos de propriedade do Município, a título de direito real resolúvel, por prazo limitado e renovável, nos termos da legislação federal, para fins de industrialização ou de urbanização de interesse social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 18.   O Executivo poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando o fiel cumprimento das leis componentes do Plano Diretor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 19.   Constituem parte integrante e complementar da presente Lei os seguintes anexos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                a)   Anexo I - Mapa de Macrozoneamento do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  b)   Anexo II - Mapa de Macrozoneamento da Sede Municipal de Apucarana;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    c)   Anexo III - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Pirapó;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      d)   Anexo IV - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Vila Reis;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        e)   Anexo V - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Correia de Freitas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          f)   Anexo VI - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de São Pedro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            g)   Anexo VII - Mapa de Macrozoneamento do Núcleo Urbano de São Domingos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 20.   Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 175/2003 e nº 243/2008.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de dezembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                (Beto Preto)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Prefeito Municipal