Lei nº 9 de 25 de Março de 2002

a A
Vigência a partir de 13 de Setembro de 2017.
Dada por Lei nº 72 de 13 de Setembro de 2017
Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana – PRODEA, para implementação de incentivos na criação ou ampliação de Empresas Comerciais, industriais e turísticas, estabelece normas e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

L      E     I
    CAPÍTULO I
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
      Seção I
      DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
        Art. 1º.   Fica criado no Município, o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana – PRODEA, destinado à implementação de incentivos para a criação ou ampliação de Empresas comerciais, industriais ou turísticas, que manifestando interesse e cumprindo as formalidades legais, poderão ser contempladas com os seguintes benefícios:-
          I  –  Aquisição de imóveis necessários a Empresa, mediante parcelamento de longo prazo;
            II  –  Infra-estrutura, correspondente à instalação de água, energia elétrica, iluminação pública, telefone e acesso;
              III  –  Isenção de tributos municipais, ou aplicação de alíquotas diferenciadas e progressivas, com base na Legislação em vigor;
                IV  –  Escrituração do imóvel, mediante contrato de compra e venda.
                  Art. 2º.   As Empresas que manifestarem intenção de se instalar ou de promover a ampliação de suas atividades no Município de Apucarana, e gozarem dos benefícios estabelecidos nesta lei, deverão na assinatura do protocolo de Intenções, especificar:
                    a)   Nome e Endereço da Empresa;
                      b)   Nome dos Sócios proprietários;
                        c)   Número de CNPJ e Inscrição Estadual;
                          d)   Número de vagas oferecidas;
                            e)   Produtos ou Serviços
                              f)   Área pretendida em metros quadrados;
                                g)   Montante do investimento;
                                  h)   Volume de produção de bens ou serviços;
                                    i)   Faturamento bruto estimado;
                                      Seção II
                                      DO INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
                                        Art. 3º.   Cumprida a fase inicial, a Secretaria da Indústria, do Comércio, Turismo e Meio Ambiente, mediante critério de seleção, observado o ramo de atividade, grau de poluição e tipo, disponibilizará a área do Município que atenda às necessidades da empresa, que concordando, firmará termo de compromisso de compra do imóvel, anexando para isso os seguintes documentos: Da aprovação e viabilidade do Projeto, instruída de:
                                          a)   Cópia do Contrato Social e todas as suas alterações;
                                            b)   Ante-Projeto Assinado pelo requerente;
                                              c)   Certidão Negativa de débitos Municipal; Estadual e Federal, INSS, FGTS e Inscrição Estadual, dispensando-se este item, quando se tratar de empresa nova.
                                                d)   Projeto de viabilidade econômica, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal da Industria, Comércio e Meio Ambiente;
                                                  § 1º   A área do imóvel objeto da aquisição, nunca poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total do projeto a que se pretende construir.
                                                    § 1º   A área a ser edificada no imóvel objeto da aquisição, nuca poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área total do terreno, especificando-se no croqui de implantação, área de construção coberta, de pátio utilizável, de estacionamento, de trânsito de veículos, casa de caseiro e outras benfeitorias a serem implantadas. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 101 de 28 de Julho de 2003.
                                                      § 2º   Comprovada a necessidade do terreno ser maior ao estabelecido neste artigo, será precedido de projeto de ampliação, acompanhado de cronograma de construção da ampliação, cujo prazo nunca poderá ser superior a 6 (seis) meses, do término das obras do projeto original.
                                                        § 3º   Considera-se término das obras do projeto original, o efetivo funcionamento da Empresa, quando se dará a contagem de tempo para a ampliação;
                                                          § 4º   Decorrido o prazo, e a obra na área de ampliação não ter sido utilizada, a mesma será revertida ao Patrimônio Público Municipal, e as parcelas pagas referentes à parte adicional, serão utilizadas para pagamento da área do projeto original.
                                                            Art. 4º.   A aquisição do imóvel pelas Empresas interessadas, será processada à vista, ou parcelado em 120 (cento e vinte meses), em prestações fixas a título de incentivo.
                                                              § 1º   Para pagamento à vista, poderá ser concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor total do imóvel.
                                                                § 2º   Para efeito de incentivo, será considerado também o aspecto sócio econômico da Empresa, cujo principal deles diz respeito ao número de empregos, que serão oferecidos à população e que computados, para cada número de 50 (cinquenta), 05% (cinco por cento) de desconto, podendo até atingir o valor de 90% (noventa por cento), do valor do imóvel.
                                                                  § 3º   A Empresa que for aumentando gradativamente o número de empregos, na proporção fixada no parágrafo anterior, fará jus aos descontos, que serão deduzidos nas prestações restantes.
                                                                    § 4º   Ocorrendo o parcelamento, o pagamento da 1ª parcela, dar-se-á a partir do 6º (sexto) mês, e em caso das parcelas serem inferiores a R$ 10,00 (dez reais), o pagamento poderá ser efetuado trimestralmente.
                                                                      Art. 5º.   Todos os imóveis destinados ao PRODEA – Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana, tem seu valor fixado em R$ 0,50 (cinqüenta centavos) o metro quadrado.
                                                                        Art. 6º.   O Município a título de incentivo, poderá financiar a construção de barracões pré-moldados, destinados à pequenas industrias, ou ainda, de incentivos mediante pagamento de aluguéis de imóveis por período determinado, para as Empresas.
                                                                          § 1º   O parcelamento do barracão pré-moldado, poderá ser feito em até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da efetiva instalação da Empresa.
                                                                            § 2º   Entende-se por efetiva instalação da Empresa, a partir do início de suas atividades.
                                                                              § 3º   O incentivo através do pagamento de aluguéis de barracões para Empresas, dar-se-á pelo período de 12 (doze) meses, mediante avaliação de geração de empregos e de renda para o Município, vedado, qualquer tipo de prorrogação, ou concessão do incentivo por qualquer período.
                                                                                Art. 7º.   Em todos os casos (permuta, alienação ou locação) o Executivo Municipal, elaborará Escritura Pública com todas as cláusulas disciplinadoras de relacionamento entre as partes
                                                                                  Seção III
                                                                                  DA INFRA-ESTRUTURA
                                                                                    Art. 8º.   Todas as áreas situadas dentro de perímetro de abrangência do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana, receberão a necessária infra-estrutura, que constará da instalação da rede de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto, galerias pluviais e equipamentos comunitários considerados necessários.
                                                                                      Art. 9º.   O asfaltamento das vias públicas e serviços de terraplanagens, poderão ser executados pelo Município ou Empresa para este fim contratada, e cobrados posteriormente.
                                                                                        Seção IV
                                                                                        DOS INCENTIVOS FISCAIS
                                                                                          Art. 10.   O programa de desenvolvimento econômico de Apucarana – PRODEA, prevê a concessão de incentivos fiscais deverão ser recolhidos à Fazenda Pública, da seguinte forma:-
                                                                                          I  –  Quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano:
                                                                                            a)   Isenção durante os dois primeiros anos;
                                                                                              b)   a partir do 2º (segundo) ano de efetivo funcionamento, até o 7º (sétimo), 5% (cinco por cento) do valor venal;
                                                                                                c)   a partir do 8º (oitavo) ano, até o 10º (décimo) 50% (cinqüenta por cento) do valor venal; e
                                                                                                  d)   a partir do 10º (décimo) ano, 100% (cem por cento) do valor venal.
                                                                                                    II  –  Quanto ao Imposto sobre serviços – ISSQN, no caso de Empresas Prestadoras de serviços, a alíquota será de 1% (um por cento), constante da lista de serviços do Sistema Tributário Municipal, durante o período de 5 (cinco) anos e a partir do 6º ano, as alíquotas voltarão a ser cobradas conforme constantes na Legislação Tributária vigente.
                                                                                                      II  –  Quanto ao imposto sobre serviços – ISSQN, no caso de Empresas Prestadoras de Serviços, a alíquota será de 2% (dois por cento), constante da lista de serviços do Sistema Tributário Municipal, durante o período de 5 (cinco) anos e a partir do 6º (sexto) ano, as alíquotas voltarão a ser cobradas conforme constante da Legislação Tributária vigente”. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 55 de 18 de Março de 2009.
                                                                                                        III  –  Isenção do ISSQN referente à construção civil, para a Empresa que oferecer mais de 100 (cem) empregos, benefício este revertido a beneficiária da presente Lei.
                                                                                                          IV  –  Quanto às demais taxas: Aplicar-se-á os valores constantes do Sistema Tributário Municipal, em vigor.
                                                                                                            Parágrafo único   O imposto de que se trata o inciso II da lei nº 09/02, de 25/03/02, alterado pela lei 55/09, de 18/03/09, somente será recolhido após O 2º ano de funcionamento da empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana– PRODEA, mediante requerimento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 81 de 11 de Maio de 2009.
                                                                                                              Seção V
                                                                                                              DA REGISTRO E ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL
                                                                                                                Art. 11.   As Empresas credenciadas ao Programa, poderão obter ainda, permissão para registrar o imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, desde que, na Escritura de Compra e Venda, constem as seguintes condições:
                                                                                                                  a)   Que se compromete a iniciar as obras, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias;
                                                                                                                    b)   Não alienar a qualquer título o imóvel e suas benfeitorias no prazo mínimo de 05 (cinco) anos, sem autorização prévia do Legislativo Municipal;
                                                                                                                      c)   obedecer fielmente os prazos e etapas do cronograma;
                                                                                                                        d)   Iniciar as atividades da Empresa no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da construção das obras;
                                                                                                                          e)   Não utilizar o imóvel para atividades de lazer, ou construir canchas esportivas de qualquer natureza ou forma;
                                                                                                                            f)   Ajardinar e embelezar a parte frontal do terreno;
                                                                                                                              g)   Zelar pelo canteiro central da via pública, bem como, conservar esta limpa de sujeiras e detritos, na área referente à testada do imóvel;
                                                                                                                                h)   Constar do projeto e construir dentro do cronograma a calçada para a passagem de pedestre, na testada do imóvel;
                                                                                                                                  CAPÍTULO II
                                                                                                                                  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                    Art. 12.   Os incentivos previstos nesta Lei, poderão ser suspensos ou cancelados a partir do momento em que a Empresa, sem motivo justo e aceito pelo Executivo, nos seguintes casos:-
                                                                                                                                      I  –  deixar de recolher por 5 (cinco) meses consecutivos, ou por 5 (cinco) trimestres quando for o caso, as parcelas referentes ao financiamento do terreno;
                                                                                                                                        II  –  deixar de respeitar o cronograma de execução das obras, retardando ou interrompendo a sua execução;
                                                                                                                                          III  –  deixar de cumprir as disposições constantes no Art. 10 desta Lei;
                                                                                                                                          IV  –  reduzir o numero de empregos, quanto à proposta inicial;
                                                                                                                                            V  –  desviar-se da atividade a que se destinava, sem a necessária autorização Legislativa.
                                                                                                                                              § 1º   Os incentivos de que trata este artigo, referem-se aos constantes do artigo 10 desta Lei.
                                                                                                                                                § 2º   No caso de isenção do ISSQN, da construção civil, a empresa que tiver seus direitos cancelados, conforme prevê este artigo, deverão recolher aos Cofres Públicos o valor que lhes tiver sido atribuído a esse título.
                                                                                                                                                  Art. 13.   Com a finalidade de criar políticas públicas para incentivar o Primeiro Emprego, as empresas, com 10 (dez) ou mais empregados, que diretamente forem beneficiadas por esta lei, deverão reservar, no mínimo, 20%(vinte por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego, atendendo aos seguintes requisitos: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 72 de 13 de Setembro de 2017.
                                                                                                                                                    I  –  Iniciativas de projetos de geração de empregos e renda, que é regra desta lei; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 72 de 13 de Setembro de 2017.
                                                                                                                                                      II  –  Buscar no mercado principalmente aos participantes formados em cursos técnicos e/ou profissionalizantes, com o objetivo de estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de capacitação de trabalho, incubadoras tecnológicas; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 72 de 13 de Setembro de 2017.
                                                                                                                                                        § 1º   Estas exigências são de regra obrigatória nos processos alcançados por esta lei, sob pena de reversão do imóvel, objeto da alienação, caso comprovado o seu não cumprimento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 72 de 13 de Setembro de 2017.
                                                                                                                                                          § 2º   Para comprovar as exigências contidas no caput deste Artigo, a empresa beneficiada, deverá enviar semestralmente relatório a Secretaria de Industria e Comércio do Município, comprovando esta regra. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 72 de 13 de Setembro de 2017.
                                                                                                                                                            § 3º   Pra concorrer ao percentual descrito no caput deste artigo, o jovem deverá ter idade mínima de 16(dezesseis) anos e máximo 25 (vinte e cinco) anos, e comprovação mediante CTPS não constando emprego formal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 72 de 13 de Setembro de 2017.
                                                                                                                                                              § 4º   A percentagem de que trata as exigências deste artigo, devem ser garantidas pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data do início do benefício desta lei. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 72 de 13 de Setembro de 2017.
                                                                                                                                                                § 5º   Ficam excluídos das exigências desta lei as regras impostas pelos dispositivos da Lei Municipal nº. 60/2012. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 72 de 13 de Setembro de 2017.
                                                                                                                                                                  Art. 14.   As Empresas abrangidas pelo programa de desenvolvimento econômico de Apucarana, só poderão alienar o seu imóvel e benfeitorias nele existentes, a partir da sua inteira quitação, os seus benefícios fiscais são intransferíveis, salvo com expressa autorização do Executivo Municipal, com referendo da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                    CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                                                                                                                                      Art. 15.   Toda e qualquer empresa que fizer parte do Programa deverá afixar placa de identificação constando os dizeres:- “Esta empresa tem apoio do PRODEA – Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana”.
                                                                                                                                                                        Art. 16.   Esta Lei, deverá ser regulamentada mediante Decreto do Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
                                                                                                                                                                          Art. 17.   Todo projeto de alienação de imóvel, de incentivos fiscais, obedecida a Legislação vigente, será objeto de autorização legislativa.
                                                                                                                                                                            Art. 18.   Fica ainda, estabelecido que o produto da alienação de terrenos objeto desta Lei, serão revertidos para aquisição de novas áreas para expansão industrial do Município.
                                                                                                                                                                              Art. 19.   Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
                                                                                                                                                                                Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de março de 2002.

                                                                                                                                                                                VALTER APARECIDO PEGORER
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