Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 8 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 8 de 2019

Altera dispositivos da Lei Municipal nº056/2015, de 09/06/2015, que criou o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, na Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Observação

EMITIDO PARECER JURÍDICO, TENDO EM SEU CONTEÚDO QUE O MESMO ENCONTRA OBSTÁCULOS NO ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO E AFRONTA O ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, OU SEJA, É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO A INICIATIVA DO PROJETO.