Lei nº 107, de 20 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
107
Ano
2022
Data
20/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2022
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município à Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica