Lei nº 47, de 13 de maio de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

47

Ano

2019

Data

13/05/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/05/2019

Veículo de Publicação

Tribuna do Norte

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Torna obrigatório às instituições financeiras sediadas no Município de Apucarana disponibilizar estacionamento de veículos gratuito a seus clientes e dá outras providências.

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