Lei nº 23, de 04 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
23
Ano
1999
Data
04/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede remissão nos exercícios de 1.998 e 1.999 do pagamento de Impostos e Taxas, à empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA., dando outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica