PROJETO DE LEI N° 268/07
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela ACEFOCAP – ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PRÁTICOS DA CIDADE DE APUCARANA, de conformidade com a Lei n 001/03 de 15/01/03, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela ACEFOCAP – ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PRÁTICOS DA CIDADE DE APUCARANA - CNPJ- 09.060.763/0001-00, do lote de terras AC, destacado da Quadra 07 da Vila Country Club e Quadra 06 do Jardim Fulton e Quadra 01 do Jardim Celmira (Parque Biguaçu), com área total de 7.088,00m², pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2° - O imóvel será destinado à sede própria e construção de pistas de treinamentos.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente a requerente deverá colocá-la em funcionamento.
§ 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no princípio a Lei.
§ 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
§ 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de novembro de 2007.
Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora..
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder uso e ocupação de solo à ACEFOCAP – ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PRÁTICOS DA CIDADE DE APUCARANA, no lote de terras AC, destacado da Quadra 07 da Vila Country Club e Quadra 06 do Jardim Fulton e Quadra 01 do Jardim Celmira (Parque Biguaçu), com área total de 7.088,00m², pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Com esta autorização legislativa, à citada Associação, fará a construção de sua sede e também pistas de treinamento.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres Vereadores e Vereadora a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida aprovação.
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, os seguintes documentos:
01 – Projeto Arquitetônico;
02 – Parecer do IDEPPLAN;
03 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliário;
04 – Ata de Reunião da Diretoria da ACEFOCAP;
05 – Declaração;
06 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
07 – FGTS;
08 – Certidão Conj. Negativa de Débitos Tributos Fed. e Divida Ativa da União;
09 – Alvará de Licença para Funcionamento;
10 – Estatuto.