PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº005/07

SÚMULA - Cria o VOTO de Louvor e/ou Congratulações, apresentado por Vereador, como especifica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, E EU, PROMULGO A SEGUINTE

R E S O L U Ç Ã O

Art. 1º - Fica Criado o VOTO DE LOUVOR e/ou DE CONGRATULAÇÕES, apresentado por um ou mais Vereadores, no plenário da Câmara Municipal.

Art. 2º - Somente poderá ser apresentado o VOTO especificado no caput do artigo anterior, com a devida justificativa.

PARÁGRAFO ÚNICO – Como justificativa para apresentação do VOTO será considerado a atividade desenvolvida pelo homenageado ou pela entidade, sobre ação que tenha sido destaque perante a comunidade decorrentes de atividades profissionais ou em benefício de ação social e/ou humana.

Art. 3º - O Voto será lido na primeira Sessão Ordinária após o protocolo na Secretaria da Câmara, e votado em turno único na primeira Sessão ordinária subseqüente a sua leitura, sendo considerado aprovado quando obtiver o voto favorável da maioria dos vereadores presentes à Sessão.

Art. 4º - Após aprovado pela Casa o Diploma será remetido ao homenageado com as assinaturas do autor da proposição e do Presidente da Casa.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 19 de novembro de 2007.

Sebastião Ferreira Martins Junior

VEREADOR