PROJETO DE LEI Nº 275/07
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, NO valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), para cobertura de despesas não constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei Municipal nº. 191/06, de 18 de dezembro de 2006), conforme abaixo específica.
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02– PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049.2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte: 01302 – Saúde/PAB/Ações de Saúde 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (ficha 7) |
R$ 60.000,00 |
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Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 3) |
R$ 788.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 17) |
R$ 122.000,00 |
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TOTAL |
R$ 970.000,00 |
Artigo 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme abaixo discriminamos:-
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049.1.024.000 – Construção, Reforma e Reequipamento de Unidades de Saúde Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (ficha 1) |
R$ 140.000,00 |
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10.301.0049.2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte: 01302 – Saúde/PAB/Ações de Saúde 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes (ficha 19) |
R$ 60.000,00 |
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Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) |
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4.6.90.71.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada (ficha 21) |
R$ 119.000,00 |
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10.301.0061.2060.000 – Atendimento a Portadores DST Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (ficha 73) |
R$ 60.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (ficha 76) |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 77) |
R$ 40.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ( Ficha 78) |
R$ 17.000,00 |
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10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0066.2.065.000 – Atividades de Urgência Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 101) |
R$ 160.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (ficha 110) |
R$ 9.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ( Ficha 112) |
R$ 18.000,00 |
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10.302.0078.2.072.000 – Atendimento ao Centro Infantil de Saúde Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 121) |
R$ 40.000,00 |
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3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (ficha 122) |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (ficha 123) |
R$ 27.000,00 |
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3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita (ficha 124) |
R$ 80.000,00 |
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10.302.0078.2.073.000 – Atendimento a Escola da Gestante Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 127) |
R$ 90.000,00 |
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3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (ficha 128) |
R$ 45.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (ficha 129) |
R$ 8.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 133) |
R$ 7.000,00 |
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TOTAL |
R$ 970.000,00 |
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 17 de novembro de 2007..
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores e Senhora Vereadora:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo, receber a autorização para procedermos a necessária abertura de crédito adicional suplementar, para suprir dotações que com o término do exercício financeiro necessitam este reajustamento em face das ações que são desenvolvidas e que para o bom andamento se faz necessário uma readequação.
Assim, solicitamos aos nobres Vereadores e Vereadora, a apreciação do referido projeto de lei, com a necessária urgência, para podermos dar seguimento as ações.
Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL