PROJETO DE L E I Nº 269/07

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA - SICAP, como especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,

L E I

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA - SICAP, CNPJ 78.957.669/0001-63, sediada à Rua Osvaldo Cruz, 1022 – Centro, nesta cidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abri l de 1975.

Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:

a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior;

b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;

c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de novembro de 2007.

Valter Aparecido Pegorer

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores, e

Senhora Vereadora:-

O Projeto de lei, que ora submetemos para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadora, tem por objetivo proporcionar ao SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA - SICAP, a buscar junto a outras esferas de Governo (Estadual ou Federal), direitos e ou até mesmo recursos que só são disponibilizados para entidades reconhecidas como de Utilidade Pública.

O SINCATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA - SICAP, como gestora dos recursos repassados pelos Governos, Estadual e Federal, terá condições de realizar grandes serviços para a Classe e também para a comunidade.

Acreditamos que os Senhores Vereadores e Vereadora, não irão se opor a este Projeto, e esperamos contar com apoio de todos, para que esta Entidade venha a ser reconhecida como de “utilidade pública”, mesmo porque não visa lucros.

Valter aparecido pegorer

Prefeito municipal