_{PROJETO DE LEI Nº 277/07}

_{Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., dando outras providências.}

_{A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:}

_{L E I}

_{Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento S.A., operação de crédito até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).}

_{Parágrafo Único – O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).}

_{Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes,. Estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.}

_{Art. 3º - Os recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:-}

_{1. Pavimentação e construção de Galeria de águas pluviais;}

_{2. Revitalização das Praças:- Mauá, 28 de Janeiro e das laterais do Cemitério Cristo Rei;}

_{3. Revitalização do Complexo Esportivo José Antonio Basso (Lagoão)}

_{4. Construção do Quarteirão das águas; e}

_{5. Construção do Quarteirão das Flores.}

_{Art. 4º - Em garantia das operações de Crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.}

_{Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo Municipal poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.}

_{Art. 6º - O prazo e a forma definitivas de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo com a entidade financiadora.}

_{Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o Orçamento do Município consignará dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.}

_{Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.}

_{Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2007.}

_{Valter Aparecido Pegorer}

_{Prefeito Municipal}

_{EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS}

_{Senhor Presidente,}

_{Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:-}

_{Estamos encaminhando para apreciação dos Nobres Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo obter a necessária autorização Legislativa, para podermos contratar Operação de Crédito, junto a Agência de Fomento do Estado do Paraná, no valor de ater$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).}

_{Vale ressaltar que a autorização dessa Casa de Leis, é tão somente para que possamos encaminhar os projetos que já estão definidos no corpo da Lei, e que dependem de recursos para serem concretizados, e isto irá depender de aprovação do BNDS – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, que é quem irá analisar se o Município tem a devida capacidade de endividamento ou não, para que isso se torne realidade.}

_{Assim, para que o Município possa pleitear estes recursos, deve como estamos fazendo, ter este documento aprovado pela Câmara, bem como daquilo que irá realizar para que os projetos tenham andamento normal.}

_{Para melhor esclarecimento cumpre-nos informar que do valor de até R$ 5.000.000,00 *(cinco milhões), estamos preparando os projetos de pavimentação de várias ruas dos Bairros do nosso Município no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e o restante de até R$ 3.000.000,00, na construção e revitalização de próprios públicos.}

_{Assim, aguardamos o pronunciamento dessa Casa de Leis, para que possamos concretizar mais estas obras que consideramos essenciais para o Município de Apucarana, e é o que a população aguarda com bastante entusiasmo.}

_{Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2007}

_{Valter Aparecido Pegorer}

_{Prefeito Municipal}