PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº012/06

SÚMULA – REFERENDA o Termo de Convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Apucarana-Pr., para os fins que especifica.

A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE

D E C R E T O L E G I S L A T I V O

Art. 1º - REFERENDA o Termo de Convênio nº1620/MDSCF/2004, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Apucarana-Pr., que tem como objeto a execução do Projeto Modernização de Centros Públicos de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência – APAE, para aquisição de material.

Art. 2º - Os recursos previstos no convênio são alocados pelos partícipes, recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$-25.250,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais).

PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos serão repassados ao Município, em conta específica para este convênio, em parcela única.

Art. 3º - O Município deverá executar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado e seus anexos, cumprindo as cláusulas do convênio e legislação vigente.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Mauro Bertoli

PRESIDENTE

Gilberto Cordeiro de Lima

SECRETÁRIO

André Luiz Rossi

RELATOR