PROJETO DE LEI Nº195/05

SÚMULA – Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa sobre uso de bebidas alcoólicas dentre de casa e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

Art. 1º – Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do executivo a desenvolver “Campanha Educativa” sobre o uso de bebidas alcoólicas por crianças dentro de casa.

Art. 2º – Para viabilização desta campanha de que trata o artigo 1º desta Lei, poderá o Executivo firmar parceria com a iniciativa privada.

Art. 3º – Poderá o Executivo utilizar espaço das contas de água, carnê de IPTU e outros impressos oficiais para desenvolver a campanha.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2005.

Sérgio Luiz Bolonhezi

VEREADOR