PROJETO DE LEI Nº187/05

SÚMULA – Institui o dia municipal da pessoa portadora de deficiência, como especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONIO A SEGUINTE

L E I

Art. 1 – Fica por esta Lei, instituído no Município o Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser realizado no dia 03 de Dezembro de cada ano.

Art. 2 – O poder executivo Municipal, com a participação da ADEFIAP – Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana, organizará atividades, que despertem à consciência da comunidade, em relação aos direitos e deveres da Pessoa Portadora de Deficiência.

Art. 3 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2005.

Sérgio Luiz Bolonhezi

VEREADOR