PROJETO DE LEI Nº196/05

SÚMULA – Dispõe sobre a proibição da utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais do município, como especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI E JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

L E I

Art. 1º – Fica proibida a utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais do Município.

ART. 2º – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias no que julgar necessário a contar da data de sua publicação.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2005.

Sérgio Luiz Bolonezi José Airton de Araújo (DECO)

VEREADOR VEREADOR