PROJETO DE LEI Nº183/05

SÚMULA – Dispõe sobre a construção de penitenciária no Município de Apucarana, como especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

L E I

Art. 1º - Fica PROIBIDO no Município de Apucarana, a construção de qualquer obra com a finalidade de penitenciária ou similares Estadual ou Federal.

Art. 2º - A proibição determinada pelo artigo anterior, tem como finalidade referendar a decisão popular, que quando foi consultada não aceitou este tipo de obra e da implantação de sistema penitenciário Estadual no Município.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 02 de novembro de 2005.

Alcides Ramos Junior

VEREADOR