PROJETO DE LEI Nº175/05
SÚMULA – Institui o dia da conscientização contra a violência infantil, município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTONDE ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º - Fica por força desta Lei instituído o DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL no Município, a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro.
Art. 2º - As comemorações alusivas à data farão parte do calendário escolar, cultural do município.
Art. 3º - O Poder Executivo em parceria com o Conselho Municipal da Criança e Adolescente regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de junho de 2005.
José Airton de Araújo - DECO