SÚMULA: Cria a Campanha Municipal de Vacinação Infantil contra a gripe, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE LEI DE DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Municipal de Vacinação Infantil contra a gripe no município de Apucarana.
Art. 2º - Todo o sistema público municipal de saúde mobilizar-se-á para a consecução da vacinação infantil antigripal, inclusive os postos de saúde nos bairros.
Parágrafo único – A periodicidade da campanha será anual, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Serão vacinadas pela campanha as crianças compreendidas na faixa de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de idade.
Parágrafo primeiro – Compete aos pais ou responsáveis a livre decisão de se levar à criança à vacinação.
Parágrafo segundo – O município proverá as vacinas a todas as crianças que forem apresentadas à vacinação.
Art. 4º - O município dará ampla publicidade da “Campanha Municipal de Vacinação Infantil contra a gripe” no período pré-vacinação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aquisição das vacinas correrão por conta do município, inclusive em relação aos recursos destinados à saúde pela União, utilizando-se da estrutura já existente para a aplicação das vacinas.
Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, por meio de decreto.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 1º de dezembro de 2005.
Sebastião Ferreira Martins Junior
Vereador