PROJETO DE LEI Nº148/05

SÚMULA – Propicia aos doadores de sangue a utilização das filas de idosos e gestantes em estabelecimentos bancários, comerciais e órgão da administração pública municipal, como especifica.

A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI E OUTROS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

L E I

Art. 1º - Fica pela presente Lei, permitido aos doadores de sangue a utilização das filas destinadas ás gestantes e idosos, nos estabelecimento bancários, comerciais e dos órgãos da administração pública municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os direitos dos beneficiados por esta Lei, serão somente após o atendimento ao idoso e a gestante.

Art. 2º- Os beneficiados por esta Lei, terão de comprovar a doação do sangue nos seis meses anteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO – A comprovação será possível através de carteiras que o órgão responsável (Banco de Sangue) forneça aos doadores.

Art. 3º - Os estabelecimentos bancários, comerciais e os órgãos da administração pública municipal, deverão afixar em local apropriado, a indicação para que os doadores façam uso das referendas das filas.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2005.

Sérgio Luiz Bolonhezi

VEREADOR

Telma Elizabeth Lemos Reis Luiz Brentan

VEREADORA VEREADOR