PROJETO DE LEI Nº143/05

SÚMULA – Institui a obrigatoriedade da inserção dos dizeres VIDA SIM, DROGAS NÃO, em todas as publicações ou divulgações institucionais da administração direta, indireta e fundacional do Município, como especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

L E I

Art. 1º - Fica por força desta Lei instituído no Município a obrigatoriedade da inserção dos dizeres VIDA SIM, DROGAS NÃO em todas as publicações ou divulgações institucionais da administração direta, indireta e fundacional do Município.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor da data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2005.

Sérgio Luiz Bolonhezi

VEREADOR