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PL 24/2007 - Projeto de Lei
Ementa: 
FIXA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MEDICOS ESPECIALIZADOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Apresentação: 6 de Fevereiro de 2007
Autor:  Jose Airton Deco de Araujo
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Fevereiro de 2007
Ultima Ação:   Fim
Texto Original

PL 35/2007 - Projeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS NOTURNAS, DANCETERIAS, ESTABELECIMENTOS CONGENERES, MOTEIS, BARES E LANCHONETES, EXPOREM EM LOCAL VISIVEL PLACA COM OS DIZERES "A EXPLICAÇÃO SEXUAL E/OU COMERCIAL DE CRIANÇAS É CRIME", COMO ESPECIFICA.

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2007
Autor:  Jose Airton Deco de Araujo
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 2013
Ultima Ação:   Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
Texto Original

PL 53/2007 - Projeto de Lei
Ementa: 
DISPOE SOBRE OS SERVIÇOS DE REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE EXPLORAM QUALQUER ATIVIDADE NO MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apresentação: 16 de Março de 2007
Autor:  Jose Airton Deco de Araujo
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 2013
Ultima Ação:   Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
Texto Original

PL 141/2007 - Projeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE INDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DOMUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.

Apresentação: 26 de Junho de 2007
Autor:  Jose Airton Deco de Araujo
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 2013
Ultima Ação:   Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
Texto Original

PL 175/2007 - Projeto de Lei
Ementa: 
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE MARCA DE SEGURANÇA NOS MEDICAMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apresentação: 10 de Agosto de 2007
Autor:  Jose Airton Deco de Araujo
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em primeira votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Agosto de 2007
Ultima Ação:   Aguardando parecer
Texto Original

PL 196/2007 - Projeto de Lei
Ementa: 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 106/04, DE 29/11/04, COMO ESPECIFICA.

Apresentação: 27 de Agosto de 2007
Autor:  Gilberto Cordeiro de Lima
Jose Airton Deco de Araujo
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Setembro de 2007
Ultima Ação:   Adiado por 4 sessões conforme requerimento

PL 238/2007 - Projeto de Lei
Ementa: 
PROIBE O INGRESSO OU PERMANENCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apresentação: 16 de Outubro de 2007
Autor:  Jose Airton Deco de Araujo
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 2013
Ultima Ação:   Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
Texto Original