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IND 630/2019 - Indicação
Ementa: 
Reforma e manutenção da passagem de pedestres do pontilhão da Vila Regina.

Apresentação: 10 de Maio de 2019
Protocolo: 271/2019    Data Entrada: 17 de Maio de 2019
Autor:  Lucas Leugi
Texto Original

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IND 508/2019 - Indicação
Ementa: 
Conforme estabelecido na Resolução nº.02/2013, Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu Artigo 210, §1°., reitero as INDICAÇÕES RELEVANTES Nºs.1070/2018 e 63/2019, onde sugerimos a construção de uma travessia elevada de segurança no cruzamento da Rua Miguel Simião com a Rua Gastão Vidigal, no Centro.

Apresentação: 22 de Abril de 2019
Protocolo: 253/2019    Data Entrada: 24 de Abril de 2019
Autor:  Rodolfo Mota
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Discussão Única
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Abril de 2019
Ultima Ação:   ENVIADA AO ARQUIVO APÓS SUA APROVAÇÃO E ENVIO DE OFÍCIO AO DESTINATÁRIO.
Texto Original

MOC 2/2019 - Moção
Ementa: 
Vereadora Márcia Sousa requer que após deliberação do plenário, seja encaminhada uma MOÇÂO DE APLAUSOS, à instituição de ensino Colégio Estadual Alberto Santos Dumont.

Apresentação: 1 de Fevereiro de 2019
Protocolo: 62/2019    Data Entrada: 8 de Fevereiro de 2019
Autor:  Marcia Sousa
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Discussão Única
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Fevereiro de 2019
Ultima Ação:   enviada ao arquivo após sua aprovação.
Texto Original

MOC 1/2019 - Moção
Ementa: 
Vereadora Márcia Sousa requer que após deliberação do plenário, que seja encaminhada uma MOÇÂO DE APLAUSOS, à instituição de ensino Colégio Estadual Nilo Cairo.

Apresentação: 1 de Fevereiro de 2019
Protocolo: 61/2019    Data Entrada: 8 de Fevereiro de 2019
Autor:  Marcia Sousa
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Discussão Única
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Fevereiro de 2019
Ultima Ação:   enviada ao arquivo após sua aprovação.
Texto Original

PDL 5/2019 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: 
Referenda o Termo de Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS E O BANCO BRADESCO S.A., conforme especifica

Apresentação: 16 de Maio de 2019
Protocolo: 278/2019    Data Entrada: 21 de Maio de 2019
Autor:  JLR - JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Aprovado em primeira votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   EM VOTAÇÃO.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

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PDL 4/2019 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: 
Referenda o Termo de Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O BANCO BRADESCO S.A., conforme especifica.

Apresentação: 3 de Maio de 2019
Protocolo: 265/2019    Data Entrada: 3 de Maio de 2019
Autor:  JLR - JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4/2019.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PDL 3/2019 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: 
Referenda o Termo de Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado, em folha de pagamento, firmado entre a AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- AME E O BANCO BRADESCO S.A., conforme especifica

Apresentação: 2 de Maio de 2019
Protocolo: 264/2019    Data Entrada: 3 de Maio de 2019
Autor:  JLR - JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 57/2019.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PDL 2/2019 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: 
Referenda o Termo de Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de Apucarana e o Centro de Ensino Superior de Apucarana - CESUAP, conforme especifica.

Apresentação: 7 de Março de 2019
Protocolo: 131/2019    Data Entrada: 8 de Março de 2019
Autor:  JLR - JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 25 de Março de 2019
Data da última Tramitação:  26 de Março de 2019
Ultima Ação:   DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2/2019.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Texto Articulado

PDL 1/2019 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: 
Referenda p Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Apucarana a Secretária de Estado de Segurança Pública, como especifica.

Apresentação: 30 de Janeiro de 2019
Protocolo: 47/2019    Data Entrada: 30 de Janeiro de 2019
Autor:  CRT - Comissão Representativa e Temporária
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

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PL 77/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especifica.

Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 284/2019    Data Entrada: 22 de Maio de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

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PL 76/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.736,64 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme especifica.

Apresentação: 22 de Maio de 2019
Protocolo: 283/2019    Data Entrada: 22 de Maio de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

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PL 75/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), conforme especifica.

Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 282/2019    Data Entrada: 22 de Maio de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

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PL 74/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme especifica.

Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 281/2019    Data Entrada: 22 de Maio de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

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PL 73/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25. 736,64 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme especifica.

Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 280/2019    Data Entrada: 22 de Maio de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

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PL 72/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), conforme especifica.

Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 279/2019    Data Entrada: 22 de Maio de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

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PL 71/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 9, de 25/03/2002, para a Empresa R FERREIRA AIRES DE PROENÇA - ME, como especifica.

Apresentação: 13 de Maio de 2019
Protocolo: 277/2019    Data Entrada: 21 de Maio de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Aprovado em primeira votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   EM VOTAÇÃO.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original

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PL 70/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, como especifica.

Apresentação: 13 de Maio de 2019
Protocolo: 275/2019    Data Entrada: 17 de Maio de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Aprovado em primeira votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   EM VOTAÇÃO.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

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PL 68/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SEMEAR VIDAS, no Município de Apucarana, como especifica.

Apresentação: 8 de Maio de 2019
Protocolo: 268/2019    Data Entrada: 10 de Maio de 2019
Autor:  Lucas Leugi
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Aprovado em segunda votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   EM VOTAÇÃO.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original

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PL 67/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Institui a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DO BEBÊ SACUDIDO - TRAUMA CRANIANO VIOLENTO, no Município de Apucarana, como especifica.

Apresentação: 28 de Abril de 2019
Protocolo: 276/2019    Data Entrada: 21 de Maio de 2019
Autor:  Gentil Pereira
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Aprovado em primeira votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   EM VOTAÇÃO.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

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PL 66/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA, para o atendimento ao Programa "Aprendizagem", como especifica.

Apresentação: 2 de Maio de 2019
Protocolo: 267/2019    Data Entrada: 10 de Maio de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Aprovado em segunda votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   EM VOTAÇÃO.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

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PL 65/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para: FACHISA - Apoio e Qualificação Profissional, para o atendimento ao Programa "Aprendizagem", como especifica.

Apresentação: 2 de Maio de 2019
Protocolo: 266/2019    Data Entrada: 10 de Maio de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Aprovado em segunda votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   EM VOTAÇÃO.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

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PL 64/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Dispõe sobre a proibição de negativa de atendimento aos não-associados de Cooperativas de Crédito no âmbito do Município de Apucarana bem como dá outras providências.

Apresentação: 22 de Abril de 2019
Protocolo: 263/2019    Data Entrada: 30 de Abril de 2019
Autor:  Lucas Leugi
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

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PL 63/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Altera disposições da Lei Municipal n 139, de 07 de dezembro de 2018, como especifica.

Apresentação: 25 de Abril de 2019
Protocolo: 273/2019    Data Entrada: 17 de Maio de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Aprovado em primeira votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   EM VOTAÇÃO.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

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PL 62/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Cria o Programa de Aprendizagem Profissional na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Apucarana - APRENDE, como especifica.

Apresentação: 24 de Abril de 2019
Protocolo: 262/2019    Data Entrada: 30 de Abril de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 59/2019.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PL 61/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Estabelece a exigência de cumprimento do dever legal de contratação de aprendizes pelos licitantes em licitações realizadas por órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, como especifica.

Apresentação: 24 de Abril de 2019
Protocolo: 261/2019    Data Entrada: 30 de Abril de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Pedido de vistas
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   PEDIDO VISTAS PELO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/5/2019.
Texto Original

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PL 60/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana à TURMA DA ALEGRIA "ANGELA STOPPA", pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica.

Apresentação: 18 de Abril de 2019
Protocolo: 257/2019    Data Entrada: 24 de Abril de 2019
Autor:  Gentil Pereira
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  14 de Maio de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 56/2019.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PL 59/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Institui a Campanha "DEZEMBRO VERDE"- dedicado às ações educativas sobre o abandono de animais no Município de Apucarana , como especifica.

Apresentação: 17 de Abril de 2019
Protocolo: 256/2019    Data Entrada: 24 de Abril de 2019
Autor:  Gentil Pereira
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  14 de Maio de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 55/2019.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PL 58/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Denomina a Rua A, localizada no Residencial Solar de Toscana, de DALVA ZANUTIO GOMES, conforme especifica e dá outras providências.

Apresentação: 17 de Abril de 2019
Protocolo: 255/2019    Data Entrada: 24 de Abril de 2019
Autor:  Franciley Preto Godoi Poim
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  14 de Maio de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 54/2019.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PL 57/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme especifica.

Apresentação: 17 de Abril de 2019
Protocolo: 260/2019    Data Entrada: 30 de Abril de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 57/2019.
Texto Original

PL 56/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Dispõe sobre a proibição da venda do Cachimbo do tipo Narguilé, seus derivados e acessórios para menores de 18 (dezoito) anos, no Município de Apucarana, e dá outras providências.

Apresentação: 12 de Abril de 2019
Protocolo: 258/2019    Data Entrada: 30 de Abril de 2019
Autor:  Rodolfo Mota
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Abril de 2019
Ultima Ação:   PROJETO FOI REJEITADO NAS COMISSÕES PERMANENTES.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PL 53/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Concede o Título de Cidadão Honorário de Apucarana, ao Sr. CARLOS ROBERTO MASSA, pelos relevantes serviços prestados a comunidade apucaranense, como especifica.

Apresentação: 8 de Abril de 2019
Protocolo: 254/2019    Data Entrada: 24 de Abril de 2019
Autor:  Rodolfo Mota
Franciley Preto Godoi Poim
Jose Airton Deco de Araujo
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  14 de Maio de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 53/2019.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PL 52/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme especifica.

Apresentação: 4 de Abril de 2019
Protocolo: 240/2019    Data Entrada: 9 de Abril de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 49/2019.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 44 de 16 de Abril de 2019

PL 51/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.797,49 (oitenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme especifica.

Apresentação: 4 de Abril de 2019
Protocolo: 239/2019    Data Entrada: 9 de Abril de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 48/2019.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 43 de 16 de Abril de 2019

PL 50/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme especifica.

Apresentação: 4 de Abril de 2019
Protocolo: 238/2019    Data Entrada: 9 de Abril de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 47/2019.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 42 de 16 de Abril de 2019

PL 49/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especifica.

Apresentação: 4 de Abril de 2019
Protocolo: 237/2019    Data Entrada: 9 de Abril de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 46/2019.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 41 de 16 de Abril de 2019

PL 48/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme especifica.

Apresentação: 4 de Abril de 2019
Protocolo: 236/2019    Data Entrada: 9 de Abril de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 45/2019.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 40 de 16 de Abril de 2019

PL 47/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme especifica.

Apresentação: 4 de Abril de 2019
Protocolo: 235/2019    Data Entrada: 9 de Abril de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 44/2019.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 39 de 16 de Abril de 2019

PL 46/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Lar São Vicente de Paulo, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais}, para o atendimento ao projeto "Pagamento de Pessoal", como especifica.

Apresentação: 4 de Abril de 2019
Protocolo: 234/2019    Data Entrada: 9 de Abril de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 43/2019.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 38 de 16 de Abril de 2019

PL 45/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Lar Sagrada Família, no valor de R$ 200.000,00 (mil reais), para o atendimento ao projeto "Compra de uma Van", como especifica.

Apresentação: 4 de Abril de 2019
Protocolo: 233/2019    Data Entrada: 9 de Abril de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 42/2019.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 37 de 16 de Abril de 2019

PL 44/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 88.797,49 (oitenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), para o atendimento ao projeto "Transporte de Qualidade", como especifica.

Apresentação: 4 de Abril de 2019
Protocolo: 232/2019    Data Entrada: 9 de Abril de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 41/2019.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 36 de 16 de Abril de 2019

PL 43/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o atendimento ao projeto "Reordenando o Trabalho", como especifica.

Apresentação: 4 de Abril de 2019
Protocolo: 231/2019    Data Entrada: 9 de Abril de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 40/2019.
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Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 35 de 16 de Abril de 2019

PL 42/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Mantendo Sonhos", como especifica.

Apresentação: 4 de Abril de 2019
Protocolo: 230/2019    Data Entrada: 9 de Abril de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 39/2019.
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Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 34 de 16 de Abril de 2019

PL 41/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADEMICA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS APUCARANA, como especifica.

Apresentação: 28 de Março de 2019
Protocolo: 226/2019    Data Entrada: 5 de Abril de 2019
Autor:  Lucas Leugi
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Pedido de vistas
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR ANTONIO CARLOS SIDRIN NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/5/2019.
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PL 39/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Altera e ratifica dispositivo da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, como especifica.

Apresentação: 26 de Março de 2019
Protocolo: 168/2019    Data Entrada: 29 de Março de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 36/2019.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 33 de 04 de Abril de 2019

PL 38/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme especifica.

Apresentação: 26 de Março de 2019
Protocolo: 167/2019    Data Entrada: 29 de Março de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 35/2019.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 32 de 04 de Abril de 2019

PL 37/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Concede o Título de Cidadão Honorário de Apucarana ao PADRE PAULO ADRIANO DO AMARAL FERNANDES, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica.

Apresentação: 1 de Abril de 2019
Protocolo: 225/2019    Data Entrada: 5 de Abril de 2019
Autor:  Franciley Preto Godoi Poim
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 52/2019.
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Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 46 de 23 de Março de 2019

PL 36/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa BR BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA, escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica.

Apresentação: 26 de Março de 2019
Protocolo: 166/2019    Data Entrada: 29 de Março de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 36/2019.
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Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 31 de 04 de Abril de 2019

PL 35/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 09, de 25/03/2002, para a Empresa M.D. BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, como especifica.

Apresentação: 26 de Março de 2019
Protocolo: 272/2019    Data Entrada: 17 de Maio de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Aprovado em primeira votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Maio de 2019
Ultima Ação:   EM VOTAÇÃO.
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PL 34/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana a SRA. APARECIDA FERREIRA MACHADO FENATO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica.

Apresentação: 22 de Março de 2019
Protocolo: 224/2019    Data Entrada: 5 de Abril de 2019
Autor:  Franciley Preto Godoi Poim
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 51/2019.
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Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 45 de 23 de Março de 2019

PL 33/2019 - Projeto de Lei
Ementa: 
Alteram as Leis nº 036, de 21/06/2017 e 078, de 10/09/2018 que alteraram a Lei nº 068, de 15/08/1997 que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.

Apresentação: 14 de Março de 2019
Protocolo: 165/2019    Data Entrada: 29 de Março de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Aprovado em redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Abril de 2019
Ultima Ação:   AUTÓGRAFO Nº. 33/2019.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 30 de 04 de Abril de 2019